Termos de Uso — HeyCaixa

Versão: 1.0 Vigente desde: 02/08/2026 Última atualização: 02/08/2026

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1. Quem somos

O HeyCaixa é uma plataforma de Ponto de Venda (PDV) oferecida na modalidade software como serviço (SaaS), destinada a pequenos e médios comércios — lojas, restaurantes, lanchonetes, açaiterias e estabelecimentos similares.

A plataforma é desenvolvida e operada por:

Ao longo deste documento, chamamos essa empresa de "HeyCaixa", "nós" ou "nossa". Chamamos você — a pessoa física ou jurídica que contrata e utiliza a plataforma — de "Cliente" ou "você".

Canal oficial de atendimento: WhatsApp (16) 99177-1565 e e-mail ruanparreira22@gmail.com.

O Heycaixa opera de forma inteiramente digital, sem atendimento presencial — estes são os canais oficiais para suporte, notificações e exercício de direitos. Não solicitamos senha, código de verificação em duas etapas ou dados de pagamento por nenhum outro meio.

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2. Aceitação destes Termos

2.1. Como o aceite acontece

Ao criar uma conta no HeyCaixa, você declara que leu, entendeu e concorda com estes Termos de Uso e com a nossa Política de Privacidade.

O aceite é eletrônico e é registrado no momento do cadastro. Se você não concordar com qualquer ponto deste documento, não conclua o cadastro e não utilize a plataforma.

2.2. Quem pode contratar

Para contratar o HeyCaixa, você declara que:

• é maior de 18 anos e plenamente capaz; e
• caso esteja contratando em nome de uma empresa, possui poderes para representá-la e obrigá-la a estes Termos.

2.3. Veracidade das informações

Você é responsável pela veracidade, exatidão e atualização de todas as informações fornecidas no cadastro — incluindo nome, documento (CPF/CNPJ), endereço, e-mail e telefone.

Informações falsas, desatualizadas ou de terceiros sem autorização podem levar à suspensão ou ao encerramento da conta, conforme a Seção 14.

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3. O que é o HeyCaixa

3.1. Descrição do serviço

O HeyCaixa é um sistema de frente de caixa e gestão comercial acessado pela internet, por navegador, sem instalação local. As funcionalidades incluem, entre outras:

• registro de vendas no balcão (frente de caixa);
• cadastro de produtos, categorias e complementos;
• controle de usuários com diferentes níveis de permissão;
• recebimento por PIX com confirmação automática, quando configurado;
• emissão de recibos não fiscais para impressão;
• relatórios e indicadores de vendas;
• exportação de dados de vendas em planilha.

O serviço é disponibilizado em ambiente multiempresa: cada Cliente opera em um espaço lógico isolado, e seus dados não são compartilhados com outros Clientes.

3.2. ⚠️ O HeyCaixa NÃO é um emissor de documentos fiscais

Esta cláusula é essencial e você deve lê-la com atenção.

O HeyCaixa não emite NFC-e, NF-e, SAT, CF-e, cupom fiscal eletrônico ou qualquer outro documento fiscal, e não transmite informações à SEFAZ ou a qualquer órgão fazendário.

Os comprovantes gerados pela plataforma são recibos de caráter gerencial, destinados ao controle interno do estabelecimento e à conferência do consumidor. Eles não substituem o documento fiscal exigido pela legislação tributária.

O cumprimento das obrigações fiscais e acessórias do seu negócio — emissão de documentos fiscais, escrituração, apuração e recolhimento de tributos — é de responsabilidade exclusiva do Cliente, que deve utilizar as soluções fiscais adequadas ao seu regime tributário e ao seu estado.

Se essa característica não atende à sua necessidade, não contrate o serviço.

3.3. Evolução da plataforma

O HeyCaixa é um produto em desenvolvimento contínuo. Podemos, a qualquer tempo, adicionar, modificar ou aprimorar funcionalidades.

Caso uma funcionalidade relevante seja descontinuada ou sofra redução significativa, avisaremos com antecedência mínima de 30 (trinta) dias por e-mail ou dentro da própria plataforma. Se a mudança prejudicar de forma substancial o uso que você faz do serviço, você poderá cancelar sem qualquer ônus e receber a devolução proporcional do valor já pago pelo período não utilizado.

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4. Cadastro e conta

4.1. Estrutura de acesso

A conta do Cliente é organizada por empresa. Existem os seguintes perfis:

• Proprietário (owner): responsável pela conta e pela assinatura. É quem contrata, gerencia pagamentos e responde pela empresa perante o HeyCaixa.
• Administrador (admin): gerencia cadastros, usuários e operação.
• Operador de caixa (caixa): opera a frente de caixa.

4.2. Segurança das credenciais

Você é responsável por manter a confidencialidade das suas credenciais. Especificamente, você se compromete a:

• usar senha forte e não reutilizada em outros serviços;
• não compartilhar login e senha entre pessoas — cada usuário deve ter a sua própria conta;
• ativar a verificação em duas etapas (2FA), disponível gratuitamente na plataforma, especialmente no perfil de Proprietário;
• comunicar-nos imediatamente, pelo canal oficial, qualquer suspeita de acesso não autorizado.

4.3. Responsabilidade pelos acessos

Todas as ações realizadas por meio das credenciais da sua conta são presumidas como suas. O Cliente é responsável pelos usuários que cadastra, pelos níveis de permissão que concede e pela revogação tempestiva de acessos de pessoas desligadas do estabelecimento.

Essa responsabilidade não se aplica quando o acesso indevido decorrer de falha comprovadamente atribuível ao HeyCaixa.

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5. Uso permitido

5.1. Uso legítimo

A plataforma destina-se ao uso comercial legítimo do seu estabelecimento, em conformidade com a legislação brasileira.

5.2. Condutas proibidas

É vedado ao Cliente e a seus usuários:

• utilizar a plataforma para atividade ilícita, fraudulenta ou para ocultar, dissimular ou movimentar valores de origem ilícita;
• tentar obter acesso não autorizado a áreas, contas ou dados de outros Clientes, ou explorar vulnerabilidades da plataforma;
• realizar engenharia reversa, descompilar, desmontar ou tentar extrair o código-fonte, salvo na medida expressamente permitida por lei;
• copiar, revender, sublicenciar, alugar ou disponibilizar o serviço a terceiros sem nossa autorização por escrito;
• utilizar robôs, scrapers ou automações que sobrecarreguem a infraestrutura ou contornem limites do plano contratado;
• inserir na plataforma código malicioso ou conteúdo que viole direitos de terceiros;
• burlar os limites do plano contratado, inclusive criando múltiplas contas para obter períodos de teste sucessivos.

5.3. Pesquisa de segurança

Não consideramos violação a comunicação responsável de vulnerabilidades feita de boa-fé ao nosso canal oficial, desde que sem acesso a dados de terceiros, sem degradação do serviço e sem divulgação pública antes da correção.

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6. Dados inseridos pelo Cliente

6.1. Titularidade

Todos os dados que você insere na plataforma — produtos, preços, vendas, usuários, informações de clientes finais e demais registros comerciais — permanecem de sua titularidade. Chamamos esse conjunto de "Dados do Cliente".

Não reivindicamos propriedade sobre eles, não os comercializamos e não os utilizamos para finalidade alheia à prestação do serviço.

6.2. Nossa licença de uso

Você nos concede uma licença limitada, não exclusiva e revogável para armazenar, processar e transmitir os Dados do Cliente exclusivamente para:

• operar e disponibilizar a plataforma a você;
• realizar cópias de segurança;
• prestar suporte técnico, quando solicitado por você;
• cumprir obrigação legal ou ordem de autoridade competente.

6.3. Sua responsabilidade sobre o conteúdo

Você é responsável pela legalidade, exatidão e adequação dos Dados do Cliente, inclusive por ter base legal para tratar os dados pessoais de seus clientes finais que venha a inserir na plataforma.

Recomendamos não inserir na plataforma dados pessoais sensíveis (art. 5º, II da LGPD — origem racial, convicção religiosa, dado de saúde, biométrico, entre outros) nem dados completos de cartão de crédito. A plataforma não foi projetada para essa finalidade.

6.4. Uso de dados agregados

Podemos utilizar informações estatísticas e agregadas, sem qualquer possibilidade de identificação do Cliente, de seus clientes finais ou de dados comerciais individualizados, para medir desempenho, melhorar o produto e produzir indicadores gerais de uso.

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7. Proteção de dados e LGPD

Esta seção resume o tratamento de dados pessoais. O detalhamento completo está na Política de Privacidade, que integra estes Termos.

7.1. Papéis das partes

O tratamento de dados pessoais ocorre em duas situações distintas:

a) Dados da conta e da relação contratual — nome, e-mail, telefone, documento e dados de cobrança dos representantes e usuários do Cliente. → Aqui o HeyCaixa atua como Controlador, pois define as finalidades desse tratamento (prestação do serviço, cobrança, segurança e comunicação).

b) Dados inseridos pelo Cliente na operação — informações de clientes finais, vendas e demais registros do estabelecimento. → Aqui o Cliente é o Controlador e o HeyCaixa atua como Operador, tratando os dados exclusivamente conforme as instruções do Cliente e as finalidades da plataforma.

Como Controlador, cabe ao Cliente definir a base legal do tratamento, atender às requisições dos titulares e cumprir os deveres de informação previstos na LGPD.

7.2. Nossas obrigações como Operador

Na qualidade de Operador, comprometemo-nos a:

• tratar os Dados do Cliente somente conforme suas instruções e as finalidades destes Termos;
• adotar medidas técnicas e administrativas de segurança compatíveis com o estado da técnica (art. 46 da LGPD);
• manter confidencialidade, inclusive por parte de nossa equipe;
• auxiliar você, na medida do razoável, no atendimento a requisições de titulares e a solicitações da ANPD;
• comunicar você sem demora injustificada ao tomarmos conhecimento de incidente de segurança que possa acarretar risco ou dano relevante, com as informações necessárias para que você cumpra o art. 48 da LGPD;
• eliminar ou devolver os Dados do Cliente ao término do contrato, conforme a Seção 14.4.

7.3. Subcontratados

Utilizamos fornecedores para viabilizar o serviço — hospedagem em nuvem, processamento de pagamentos (Mercado Pago) e envio de e-mails transacionais. Esses fornecedores tratam dados apenas na medida necessária e sob obrigações compatíveis com estes Termos.

A relação atualizada de subcontratados pode ser solicitada a qualquer momento pelo canal oficial. Havendo substituição relevante, comunicaremos com antecedência razoável.

7.4. Armazenamento

Os dados da plataforma são armazenados em servidores no Brasil. O serviço de envio de e-mails opera no exterior, e essa transferência observa os requisitos dos arts. 33 a 36 da LGPD. O detalhamento está na Política de Privacidade.

7.5. Direitos dos titulares

Titulares de dados podem exercer os direitos do art. 18 da LGPD pelo e-mail ruanparreira22@gmail.com. Quando a solicitação envolver dados sob controle do Cliente, encaminharemos o pedido a ele e prestaremos o apoio necessário.

Encarregado de Proteção de Dados: o Heycaixa se enquadra como agente de tratamento de pequeno porte (Resolução CD/ANPD nº 2/2022) e, por isso, não indica Encarregado formal. O canal da Seção 1 atende todas as questões de privacidade.

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8. Planos, pagamento e renovação

8.1. Período de teste gratuito

Oferecemos um período de teste de 7 (sete) dias, sem necessidade de cartão de crédito. O teste é limitado a um por estabelecimento e por contato (e-mail e telefone). Encerrado o período sem contratação, o acesso é suspenso.

8.2. Planos e preços

Os planos disponíveis, seus limites e valores vigentes estão publicados na página de planos. O valor devido é o do plano escolhido no momento da contratação ou da renovação.

8.3. ⚠️ Forma de pagamento e como funciona a renovação

Leia esta cláusula com atenção — o funcionamento não é o de uma assinatura com débito automático.

O pagamento é feito exclusivamente por PIX, processado pelo Mercado Pago.

Não há cobrança automática e não há débito recorrente. Não armazenamos dados de cartão e não realizamos qualquer lançamento sem uma ação sua.

O funcionamento é o seguinte:

1. Cada pagamento aprovado concede 30 (trinta) dias de acesso.
2. Se o pagamento for feito antes do vencimento, os 30 dias são somados ao saldo restante — você não perde os dias já pagos.
3. A renovação depende de uma ação sua a cada ciclo. Enviaremos lembretes por e-mail antes do vencimento, mas a responsabilidade pelo pagamento tempestivo é do Cliente.
4. Não havendo pagamento até o vencimento, o acesso é suspenso conforme a Seção 8.5.

Como não existe cobrança automática, não é necessário "cancelar" a assinatura para deixar de ser cobrado: basta não efetuar o próximo pagamento.

8.4. Nota fiscal

Emitiremos o documento fiscal correspondente a cada pagamento, conforme a legislação aplicável, e o enviaremos por e-mail.

8.5. Suspensão por falta de pagamento

Vencido o prazo sem pagamento, o acesso à plataforma é suspenso automaticamente.

Durante a suspensão:

• os Dados do Cliente são preservados pelo prazo da Seção 14.4;
• o acesso é restabelecido assim que um novo pagamento for aprovado;
• não há multa, juros ou cobrança retroativa pelo período em que o serviço permaneceu suspenso.

8.6. Alteração de preços

Podemos reajustar os valores dos planos. Qualquer alteração será comunicada com antecedência mínima de 30 (trinta) dias, por e-mail e na plataforma, e só se aplicará às renovações posteriores ao aviso.

Você pode simplesmente não renovar, sem qualquer ônus, se não concordar com o novo valor.

8.7. Direito de arrependimento (CDC, art. 49)

Se você contratou pela internet e se enquadra na condição de consumidor, pode desistir da contratação em até 7 (sete) dias corridos contados do pagamento, sem precisar justificar. Basta solicitar pelo canal oficial, e devolveremos o valor integralmente pelo mesmo meio de pagamento.

8.8. Reembolso fora do prazo de arrependimento

Fora da hipótese acima, os valores pagos não são reembolsáveis, salvo:

• indisponibilidade prolongada atribuível ao HeyCaixa (Seção 9.3);
• descontinuidade de funcionalidade relevante (Seção 3.3);
• encerramento do serviço por nossa iniciativa (Seção 14.3);
• determinação legal ou judicial.

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9. Disponibilidade do serviço

9.1. Nosso compromisso

Empregamos esforços técnicos para manter a plataforma disponível de forma contínua e estável.

9.2. Manutenções e interrupções

O serviço não é garantido de forma ininterrupta ou livre de falhas. Podem ocorrer interrupções por:

• manutenções programadas — que buscaremos realizar em horários de menor movimento, com aviso prévio sempre que possível;
• manutenções emergenciais e correções de segurança;
• falhas de fornecedores de infraestrutura, energia ou telecomunicações;
• caso fortuito ou força maior;
• ataques cibernéticos de terceiros.

A conexão de internet do estabelecimento é responsabilidade do Cliente. Como a plataforma funciona pela internet, recomendamos que o estabelecimento mantenha um procedimento alternativo de registro de vendas para eventuais quedas de conexão.

9.3. Indisponibilidade prolongada

Havendo indisponibilidade contínua superior a 24 (vinte e quatro) horas por causa atribuível ao HeyCaixa, você poderá solicitar o abatimento proporcional dos dias afetados, mediante prorrogação equivalente do prazo de acesso.

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10. Segurança e cópias de segurança

10.1. O que fazemos

Adotamos medidas de segurança que incluem:

• isolamento lógico dos dados entre empresas;
• criptografia em trânsito (HTTPS);
• armazenamento de senhas com algoritmo de hash — não temos acesso à sua senha em texto legível;
• verificação em duas etapas (2FA) disponível a todos os usuários;
• controle de acesso por perfil de permissão;
• limitação de tentativas de login;
• rotinas periódicas de cópia de segurança.

10.2. Limites

Nenhum sistema é absolutamente seguro. Não garantimos invulnerabilidade a ataques, e as cópias de segurança destinam-se à recuperação de desastre da plataforma — não constituem serviço de backup individual do Cliente nem garantem a restauração de dados excluídos por ação do próprio Cliente ou de seus usuários.

10.3. Responsabilidade compartilhada

Cabe ao Cliente: manter senhas seguras, ativar o 2FA, gerenciar permissões, revogar acessos de pessoas desligadas e exportar periodicamente seus dados pela funcionalidade disponível na plataforma.

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11. Propriedade intelectual

11.1. O que é nosso

São de titularidade exclusiva do HeyCaixa, protegidos pela Lei 9.610/1998 (Direitos Autorais) e pela Lei 9.279/1996 (Propriedade Industrial):

• o código-fonte, a arquitetura e a estrutura do banco de dados da plataforma;
• a marca "HeyCaixa", o logotipo e demais sinais distintivos;
• a interface, o design, os textos, os ícones e a identidade visual;
• a documentação e os materiais de apoio.

11.2. O que você recebe

Concedemos a você uma licença de uso pessoal, limitada, não exclusiva, intransferível e revogável, válida enquanto durar a contratação, restrita à operação do seu próprio estabelecimento.

Esta licença não transfere qualquer direito de propriedade e não autoriza cópia, modificação, distribuição, sublicenciamento ou criação de obra derivada.

11.3. Sugestões

Sugestões e ideias de melhoria enviadas voluntariamente por você poderão ser implementadas livremente, sem gerar direito a remuneração, coautoria ou participação — sem que isso implique qualquer cessão dos seus Dados do Cliente.

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12. Limitação de responsabilidade

12.1. Do que não respondemos

Na máxima extensão permitida pela legislação aplicável, o HeyCaixa não responde por:

• danos indiretos, lucros cessantes, perda de oportunidade comercial ou dano por ricochete;
• prejuízos decorrentes de dados incorretos inseridos pelo Cliente ou por seus usuários — preços, estoques, cadastros e valores registrados;
• descumprimento de obrigações fiscais do Cliente, inclusive pela ausência de emissão de documento fiscal (ver Seção 3.2);
• uso da plataforma em desacordo com estes Termos;
• falhas de conexão de internet, energia, equipamentos ou impressoras do estabelecimento;
• indisponibilidade de serviços de terceiros, inclusive do provedor de pagamentos;
• acesso não autorizado decorrente de compartilhamento ou má guarda de credenciais pelo Cliente;
• decisões comerciais tomadas com base em relatórios da plataforma.

12.2. Limite de valor

Ressalvadas as hipóteses da Seção 12.3, a responsabilidade total do HeyCaixa por qualquer reclamação relacionada a estes Termos fica limitada ao valor efetivamente pago pelo Cliente nos 12 (doze) meses anteriores ao fato gerador.

12.3. O que não é limitado

As limitações acima não se aplicam a:

• dolo ou culpa grave do HeyCaixa;
• danos causados por violação de dados pessoais imputável ao HeyCaixa;
• direitos que a legislação consumerista assegure de forma inafastável ao Cliente, quando caracterizada relação de consumo.

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13. Comunicações

Enviaremos comunicações relacionadas à conta — segurança, cobrança, alterações contratuais, avisos operacionais e suporte — pelo e-mail cadastrado e dentro da plataforma. Essas comunicações são inerentes ao serviço e não podem ser desativadas enquanto a conta estiver ativa.

Comunicações de marketing, quando houver, dependem de consentimento e terão sempre opção de descadastramento.

Mantenha seu e-mail atualizado: as comunicações enviadas ao endereço cadastrado são consideradas entregues.

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14. Suspensão e encerramento

14.1. Encerramento por sua iniciativa

Você pode encerrar a conta a qualquer momento, sem multa e sem fidelidade, solicitando pelo canal oficial. Como não há cobrança automática, deixar de efetuar o próximo pagamento também encerra a relação naturalmente.

Não há devolução proporcional dos dias já pagos e não utilizados, salvo nas hipóteses das Seções 3.3, 8.7, 8.8 e 9.3.

14.2. Suspensão ou encerramento por nossa iniciativa

Podemos suspender ou encerrar o acesso nos seguintes casos:

Salvo em caso de fraude, ilicitude, risco iminente ou ordem de autoridade, notificaremos previamente e concederemos prazo razoável — não inferior a 10 (dez) dias — para regularização.

14.3. Encerramento do serviço por nossa iniciativa

Caso decidamos descontinuar o HeyCaixa, avisaremos com antecedência mínima de 90 (noventa) dias, devolveremos proporcionalmente os valores pagos referentes ao período não usufruído e disponibilizaremos seus dados para exportação durante todo esse prazo.

14.4. Seus dados após o encerramento

Encerrada ou suspensa a conta:

• mantemos os Dados do Cliente disponíveis para exportação por 90 (noventa) dias contados do encerramento;
• findo esse prazo, os dados são eliminados de forma definitiva, ressalvado o que devamos conservar por obrigação legal (art. 16 da LGPD), como registros fiscais e de acesso;
• a solicitação de exclusão imediata pode ser feita a qualquer momento pelo canal oficial, observadas as mesmas ressalvas legais.

Exporte seus dados antes de encerrar a conta. Após o prazo acima, a recuperação não é possível.

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15. Alterações destes Termos

Podemos atualizar estes Termos para refletir mudanças na plataforma, na legislação ou em nossas práticas.

• Alterações relevantes — que afetem preços, direitos ou obrigações substanciais — serão comunicadas com antecedência mínima de 30 (trinta) dias, por e-mail e na plataforma.
• Ajustes de redação e correções podem ser aplicados imediatamente, com registro na data de atualização no topo do documento.

Se você não concordar com a nova versão, poderá encerrar a conta antes da entrada em vigor, sem qualquer ônus, com devolução proporcional do período pago e não utilizado. O uso da plataforma após a vigência implica aceite.

Versões anteriores podem ser solicitadas pelo canal oficial.

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16. Lei aplicável e foro

Estes Termos são regidos pelas leis da República Federativa do Brasil.

As partes buscarão resolver eventuais controvérsias de forma amigável pelo canal oficial de atendimento.

Caracterizada relação de consumo, fica assegurado ao Cliente o direito de ajuizar a ação no foro de seu domicílio, nos termos do art. 101, I, do Código de Defesa do Consumidor.

Nas demais hipóteses, fica eleito o foro da comarca de Igarapava/SP, com renúncia a qualquer outro.

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17. Disposições finais

17.1. Integralidade. Estes Termos, em conjunto com a Política de Privacidade e com a descrição dos planos contratados, constituem o acordo integral entre as partes quanto ao objeto aqui tratado.

17.2. Independência das cláusulas. A eventual invalidade de uma cláusula não afeta as demais, que permanecem em pleno vigor.

17.3. Tolerância. A não exigência imediata de qualquer obrigação prevista aqui constitui mera liberalidade e não implica novação nem renúncia.

17.4. Cessão. Você não pode ceder ou transferir sua posição contratual sem nossa anuência prévia por escrito. Podemos ceder estes Termos em caso de reorganização societária, fusão, aquisição ou venda de ativos, mediante comunicação prévia e sem prejuízo dos seus direitos.

17.5. Ausência de vínculo. Estes Termos não criam vínculo societário, empregatício, de franquia ou de representação entre as partes.

17.6. Força maior. Nenhuma parte responde pelo descumprimento decorrente de caso fortuito ou força maior, nos termos do art. 393 do Código Civil.

17.7. Sobrevivência. As Seções 6 (Dados do Cliente), 7 (Proteção de dados), 11 (Propriedade intelectual), 12 (Limitação de responsabilidade), 14.4 (Dados após o encerramento) e 16 (Lei e foro) permanecem em vigor após o término da relação.

17.8. Dúvidas. Fale conosco pelo canal oficial: ruanparreira22@gmail.com.

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Documento gerado para o HeyCaixa — versão 1.0.